# Termos de Uso do AltaReceita

AltaReceita, um produto da Dresultado Data Solutions Ltda. CNPJ 36.233.896/0001-04. Av. Deputado Leoberto Leal, 604, Sala 201, Barreiros, São José, SC, CEP 88110-001.

Versão de 13 de outubro de 2026.

Em resumo

- As contas da Meta, o número e os dados são da clínica.
- A clínica é responsável pela base legal e pelo aviso aos pacientes, inclusive sobre o uso de IA.
- Mensagens ativas só para quem autorizou receber.
- A clínica pode encerrar com aviso de 30 dias e recebe a exportação dos dados.

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## 2.1 Objeto e partes

Estes termos regem o uso da plataforma AltaReceita, oferecida pela Dresultado Data Solutions Ltda à clínica contratante. O contrato comercial e o acordo de tratamento de dados assinados com a clínica prevalecem sobre estes termos em caso de conflito.

## 2.2 Contas e ativos da clínica

A clínica é dona do próprio portfólio empresarial na Meta, da conta do WhatsApp Business, do número, da conta profissional do Instagram e da cobrança da Meta. A Dresultado recebe acesso apenas para operar o serviço. Todos os dados de contatos, pacientes, conversas e histórico pertencem à clínica.

## 2.3 Responsabilidades da clínica como controladora

A clínica se compromete a:

- ter base legal para tratar os dados dos pacientes e contatos que entram pelos canais, inclusive dados de saúde;
- informar aos pacientes, de forma clara, que o atendimento usa o AltaReceita e uma assistente de IA, e indicar como exercer os direitos de titular;
- só enviar mensagens ativas, como lembretes e modelos de mensagem, a quem autorizou receber mensagens pelo canal, e respeitar imediatamente os pedidos para não receber mais;
- seguir as políticas do WhatsApp, do Instagram e da Meta;
- não incluir na plataforma dados que não sejam necessários ao atendimento;
- manter válidos os acessos concedidos e avisar mudanças que afetem o roteiro de atendimento;
- atender os pedidos dos titulares, com o apoio da Dresultado.

## 2.4 Uso proibido

Não é permitido usar o AltaReceita para enviar mensagens em massa sem autorização, conteúdo enganoso, ilegal ou contrário às políticas da Meta, promessa de resultado de tratamento de saúde, ou para tentar acessar dados de outras clínicas.

## 2.5 Assistente de IA

A assistente segue as instruções definidas pela clínica e transfere para a equipe os assuntos fora delas e os pedidos para falar com uma pessoa. A clínica define como a assistente se apresenta aos pacientes. Orientação clínica, diagnóstico, conduta e confirmação de agendamento são responsabilidade exclusiva da equipe da clínica. A clínica revisa as instruções e as respostas e pode desligar a assistente a qualquer momento.

## 2.6 Responsabilidades da Dresultado

A Dresultado responde pela disponibilidade da plataforma conforme o contrato, pela segurança do tratamento dos dados que realiza como operadora, pelo aviso de incidentes à clínica em até 72 horas e pela evolução contínua dos fluxos contratados.

## 2.7 Dependência de terceiros

O serviço depende da Meta e de outros fornecedores. Mudanças, indisponibilidade ou suspensão feitas por esses terceiros podem afetar o serviço. A Dresultado avisa a clínica e avalia o impacto, sem garantir o nível de serviço do fornecedor.

## 2.8 Suspensão

A Dresultado pode suspender o acesso em caso de violação destes termos, de uso que coloque em risco a conta da clínica na Meta ou os dados dos titulares, ou de obrigação legal, avisando a clínica sempre que possível.

## 2.9 Encerramento e saída

A clínica pode encerrar a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias por escrito. A saída inclui a revogação do acesso do AltaReceita aos canais, a exportação dos dados em até 15 dias e a exclusão das cópias da Dresultado em até 60 dias, salvo guarda exigida por lei. A clínica continua com acesso e controle das próprias contas na Meta.

## 2.10 Limitação de responsabilidade, lei e foro

A responsabilidade da Dresultado perante a clínica fica limitada ao valor pago pela clínica nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave e salvo obrigações legais de proteção de dados que não admitam limitação. Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José, SC.

Fonte: https://altareceita.com/termos